Inteiro teor
Embargos à Execução Nº 4001746-89.2025.8.26.0604/SP
EMBARGANTE : ANDERSON RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARIANE SPANHOL VOLPATO (OAB PR090410)
EMBARGANTE : ANA CAROLINA ANDREOTTI DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARIANE SPANHOL VOLPATO (OAB PR090410)
EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP
ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima indicadas, alegando a parte embargante, em brevíssima suma, haver inexigibilidade do débito e excesso de cobrança. Pretende a parte embargante, em apertada síntese: i) reconhecer a indevida inclusão dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) diretamente na planilha apresentada, com a exclusão desse encargo; ii) seja reconhecida a natureza de relação de consumo, com a declaração de abusividade e inexigibilidade dos encargos e juros remuneratórios superiores à média de mercado, consequentemente afastando a mora e a inadimplência, bem como "declarando-se a inexigibilidade do valor pleiteado, ou, subsidiariamente, a revisão e adequação do débito nos termos acima apontados". Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou resposta. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte embargante. Deveras, tal benefício foi antes deferido pelo juízo que, analisados os documentos dos autos, concluiu pelo quadro de insuficiência de recursos da parte embargante para fazer frente aos custos do processo. A parte embargada, por sua vez, não trouxe aos autos novos elementos, limitando-se a discutir matéria de direito ou a se manifestar a respeito dos documentos já existentes aqui, os quais, por sua vez, já foram avaliados pelo juízo na decisão que deferiu a gratuidade à parte embargante, o que, portanto, fica mantido. Mantém-se também o valor da causa dado aos embargos do devedor, pois, além de não excessivo ou desproporcional, corresponde ele ao do valor dado à execução em apenso, o que deve prevalecer: i) seja porque se pretende aqui o reconhecimento da inexigibilidade do débito exequendo; e ii) seja porque, no que toca ao excesso de cobrança, não se extrai da inicial um valor pecuniário prévio, líquido e certo a título de proveito econômico buscado pela parte embargante. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais dos presentes embargos do devedor, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são improcedentes, com observação ao final. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade, nada havendo a ensejar sua extinção. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência. E, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. No mais, tem-se que a execução está aparelhada em documento escrito, firmado pelas partes, a saber, Cédula de Crédito Bancário, ao qual a legislação processual vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, diante do que não há se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, na linha da Súmula n. 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: ?A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial?. De igual teor: ?AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido? ? Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1221989/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 07.08.2012. Por sua vez, a cédula de crédito bancário não perde a característica de título executivo quando versar sobre abertura de crédito em conta corrente. Confira-se: ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento? ? Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1038215/SP, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.10.2010. Ao caso, portanto, não se aplicam as Súmulas ns. 233 e 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar, pois, em falta de liquidez ou exigibilidade ou certeza do título executivo ou do crédito nele documentado, ao contrário, principalmente quando a cédula exequenda informa o valor do capital transacionado e os encargos incidentes, bem como o respectivo termo de vencimento e o valor unitário de cada uma das parcelas contratadas. Ademais, o título exequendo se apresenta formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 10931/2004. E não há também se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10931/04, originada da Medida Provisória n. 2160-25/01, que disciplinou a cédula de crédito bancário. A respeito, confira-se: ?EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento - Constitucionalidade da lei nº l0.931/2004 que já se tornou matéria pacificada junto aos nossos Tribunais Superiores Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que deve ser anulada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento da execução em primeiro grau RECURSO PROVIDO? ? Apelação n. nº 0412507-31.2009.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Lourdes Coutinho Silva, j. 04.04.2012. A pretensão deduzida pelo exequente nos autos da execução se apresenta juridicamente possível, pois não vedada, em tese e em abstrato, pelo ordenamento vigente, ao contrário. O exequente ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da execução, já que figura como titular do crédito na cédula exequenda. Da mesma forma, a parte ora embargante figura como devedor no título exequendo, razão pela qual é manifesta sua legitimidade passiva para a ação executiva. Manifesta também a presença do interesse de agir, tanto pela resistência concreta ofertada pela parte embargante aos autos da execução (pois opostos os presentes embargos), quanto porque o meio processual adotado pelo credor para a cobrança de seu crédito (via executiva) se afigura adequado, como acima já anotado. E a inicial da execução, além de nada inepta e de estar aparelhada adequadamente com o título exequendo, veio acompanhada da respectiva conta de liquidação, dela contendo todos os informes necessários ao amplo exercício do direito de defesa por parte do executado, ora embargante. Acrescenta-se ser sem relevância alguma a incidência da legislação de proteção ao consumo no caso vertente. Isso porque a circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte executada-embargante. Da mesma forma, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, ?em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas'? (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, ?(...) a circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...)? ? Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Sem mais consistência também o alegado a título de excesso de cobrança. A uma, não há qualquer incorreção na contagem dos juros moratórios sobre o valor do débito em aberto, no qual estão incluídos os juros remuneratórios, nem na contagem da multa de mora sobre o saldo daí apurado, o que está previsto no título executivo e o que não viola qualquer comando legal. Confira-se: "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que, quando intimada a comprovar a proclamada hipossuficiência financeira, em primeira instância, optou por recolher as custas processuais - Autora que não justificou, tampouco comprovou nas razões recursais alteração da situação financeira - Benefício indeferido com observação para a autora recolher o preparo do presente recurso. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,00% a.m. e 26,82% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada idêntica à taxa média de mercado para o período de contratação - Abusividade não verificada no caso. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. ENCARGOS MORATÓRIOS - Admissibilidade da cumulação dos encargos remuneratórios e moratórios fixados no contrato, desde que observados os limites fixados pela jurisprudência do E. STJ, quais sejam, juros remuneratórios à taxa prevista para a normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% - Contrato que previu, para o caso de mora, juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o valor do débito - Possibilidade - Abusividade não caracterizada. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, das despesas com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Cobrança, ademais, que não se verifica no caso concreto - Precedentes. Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente improcedente a ação. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento ao recurso do réu" - Apelação Cível nº 1000164-68.2025.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sidney Braga, j. 18.02.2026. A duas, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros pelo regime composto, em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33; superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal). Aliás, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: ?(...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa previsão contratual para sua incidência Admissibilidade Cédula de Crédito Bancário Legalidade Exegese da Lei nº 10.931/04 Encargo admitido Pedido indeferido. (...) Isso, porque a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal é admissível tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, de maneira unânime, nos casos previstos em lei, quais sejam: nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a teor da Súmula 93/STJ, e na cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04. Para a presente hipótese, observa-se que o contrato se trata de cédula de crédito bancário, firmado em 11.10.2011. Portanto, regularmente celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04. Demais disso, há cláusula contratual com expressa previsão autorizadora da capitalização de juros em periodicidade diária, consoante se observa dos itens 3.10, 3.10.3 e 11.4 do contrato carreado a fls. 45/48. (...)? - Apelação nº 0015808-48.2011.8.26.0038, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rubens Cury, j. 19.12.2012. De outra banda, consta do título executivo a expressa estipulação de taxa mensal e de seu equivalente anual, sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo daquela primeira, o que basta para a contratação da contagem de juros capitalizados. Em outras palavras, ao indicar as taxas mensais e anuais em nível de equivalência (e não de mera proporcionalidade), tem-se que o instrumento contratual expressou que as taxas de juros incidentes seriam contadas de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, o que, como dito, nada tem de ilegal por si só. Desse teor, além da Súmula n. 541 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), confira-se: ?AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido? ? Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1231210/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.06.2011. E em igual sentido: ?(...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)? ? Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. A três, não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte embargante, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estariam desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, e para o mesmo grau de risco, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o "abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado? ? Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte embargante, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, "No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração? (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Nada aqui há, portanto, a ensejar a nulidade do negócio subjacente ou a sua revisão, nem a configurar excesso de cobrança, principalmente quando é incontroversa a entrega do capital ao devedor e quando incontroverso que sequer o capital foi restituído. Consequentemente, não calha qualquer alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, da transparência ou da falta de dever de informação, ao contrário. Ao fim, no que toca aos encargos moratórios, não há qualquer ilegalidade naqueles cobrados na execução em apenso, até porque não superam juros de 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 30) e multa de 2%, como, aliás, consta do próprio título executivo, nada ilegal havendo nisso, sem consta haver, pelo exequente-embargado, qualquer cobrança de comissão de permanência, nada havendo a ser excluído a tal título. Por último, quanto à verba honorária cobrada na execução, nada há de incorreto ou a ser afastado aqui, sem prejuízo do mais abaixo lançado a título de observação. Isso porque, conforme constou da decisão inicial nos autos da execução em apenso, ali já foi arbitrada a honorária em 10% do valor do débito executado, na exata conformidade ao disposto no artigo 827, CPC, com expressa referência à possibilidade de sua redução à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias, pagamento esse, diga-se, que não houve, inclusive da quantia restante ali cobrada. Se a parte exequente, ora embargada, fez constar de sua conta de liquidação esse encargo e que observa o mesmo que constou da decisão inicial da execução, a par de conforme ao disposto no artigo 827, CPC, excesso não há, nem há se falar em sua exclusão da execução em apenso. De todo modo, e o que fica a título de observação, não pode haver cumulação de verbas honorárias nos autos da execução, uma de caráter sucumbencial e outra de caráter contratual, nem incidência da verba sucumbencial sobre a contratual, o que configura bis in idem A respeito: ?APELAÇÃO. Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação prospera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, ?d?, da lei nº 8.245/1991, o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (...) a cobrança dos honorários advocatícios estipulados no contrato de locação somente se revela cabível nos casos de purgação da mora, o que não se verificou na hipótese dos autos, razão pela qual, não há que se falar na aplicação do quanto disposto no artigo 62, inciso II, alínea ?d?, da Lei 8.245/91. Desse modo, proposta ação judicial objetivando a cobrança dos valores devidos, prevalecerão os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente, de modo que a cobrança dos honorários contratuais não pode ser incluída na execução, sob pena de configurar bis in idem (...)" - Apelação Cível nº 1003616-02.2022.8.26.0452, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Issa Ahmed, j. 24.09.2024. Assim, a afastar risco de confusão, fica excluída tal possibilidade de cumulação ou incidência cumulativa de uma sobre a outra, prosseguindo-se a execução em seus termos, na qual, porém, deve incidir uma única verba honorária, na alíquota de 10% sobre o valor do débito exequendo, a saber, R$ 61.359,81, vigente para janeiro de 2025. Ante o exposto, com observação, julgo improcedentes os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte embargada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa dada a estes embargos do devedor, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a gratuidade (artigo 98, CPC). Oportunamente, quando em termos, certifique-se o ora decidido nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I.
