Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES APURADOS MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DO TOI Nº 7006057217, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, RELATIVOS A MULTA DISCUTIDA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, A SEREM ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA – IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ – PARCIAL ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC – HIPÓTESE EM QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), FOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, NÃO CONSTITUINDO PROVA SUFICIENTE ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVERIA PRESERVAR O EQUIPAMENTO PARA POSTERIOR AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR SUPOSTA FRAUDE, ESPECIALMENTE PORQUE A REQUERIDA REALIZA VISTORIA E INSPEÇÃO MENSAL NO MEDIDOR – COBRANÇAS APURADAS EM TOI, CORRETAMENTE REPUTADAS INEXIGÍVEIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TEMA 929 DO C. STJ – COMPROVADA REALIZAÇÃO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO, APESAR DO REGULAR ADIMPLEMENTO DAS FATURAS E PARCELAS DO ACORDO RELATIVO AO TOI – CARACTERIZADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA” – INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.