Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de cancelar as cláusulas deinalienabilidade sobre a fração ideal do imóvel mencionado na petição inicial. Expeça-se mandado de cancelamento ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Oportunamente, pagas as custas e efetivadas a anotações necessárias, arquivem-se os autos.
procedente
Processo 1006439-10.2026.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.B.E.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de cancelar as cláusulas deinalienabilidade sobre a fração ideal do imóvel mencionado na petição inicial. Expeça-se mandado de cancelamento ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Oportunamente, pagas as custas e efetivadas a anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TATIANA STOLF FILIPPETTI DIAS (OAB 281948/SP)
