Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO ROBÉRIO LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE DOZE (12) DIAS MULTA, pela prática do crime previsto no artigo 155, §1° (repouso noturno) e §4°, inciso II e IV, do Código Penal. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE POR IGUAL PERÍODO DA CONDENAÇÃO; (II) PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE UM (01) SALÁRIO-MÍNIMO PARA ENTIDADE ASSISTENCIAL CADASTRADA NESTE JUÍZO. Custas ex lege. - ADV: RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO (OAB 482747/SP)