Ementa
Processo 1500133-44.2026.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Vistos. Ante o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), julgo EXTINTA com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, a presente Execução Fiscal. Pela ausência de interesse recursal, a sentença transita nesta data, dispensada a certificação. Intime-se o(a) executado(a), a efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor de 2% do valor atribuído à causa, devendo ser observado o valor mínimo de 05 UFESPs, ou seja, R$192,10 (Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$38,42), com recolhimento em guia DARE-SP, código 230-6 (É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), bem como o pagamento das despesas desta carta AR, no valor de R$34,35, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Código 120-1 (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/., no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em divida ativa do Estado. Após, o recolhimento, deverá o(a) interessado(a) apresentar as guias recolhidas diretamente no cartório da Vara Única, no horário das 13h00min, às 17h00min. Com o decurso do prazo e não havendo o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Após, arquive-se. P. I. C. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)