Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3d1b7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO: THACIANE DA SILVEIRA IORIO, qualificada na exordial, ajuizou ação trabalhista em face de AGHATA CRISTIAN FERNANDES SILVA DA COSTA, postulando os títulos insertos no rol da petição inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório. A parte autora compareceu à audiência designada, acompanhada de seu patrono. A parte ré, regularmente citada, não compareceu, tampouco seu advogado, restando infrutífera a conciliação. Foi rejeitado o requerimento de adiamento formulado pela ré, ante a ausência de comprovação do impedimento alegado. Decretou-se a revelia e confissão ficta da demandada. A parte autora declarou não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Revelia: A citação da demandada operou-se validamente conforme certificado nos autos. Assim, diante da ausência injustificada da reclamada à audiência inaugural, para a qual foi regularmente citada, torna-se revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT. Relação de emprego: Pretende a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego que entende ter mantido com a demandada. Aduz que foi admitida em 06/11/2025, na função de cuidadora de idosos, com remuneração de R$ 100,00 por plantão de 12 horas, tendo o contrato se encerrado por rescisão indireta em 07/12/2025, sem o recebimento de seus haveres resilitórios. Ante a ausência da demandada à audiência inaugural, resta revel e confessa quanto à matéria de fato. Consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, no sentido de que a prestação de serviços ocorria com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e sob subordinação jurídica direta da ré, que organizava as escalas e administrava a prestação dos cuidados. Portanto, estando presentes todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se reconhecer a relação empregatícia denunciada. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 06/11/2025 a 07/12/2025, na função de cuidadora de idosos, com salário de R$ 100,00 por plantão (média de R$ 2.000,00 mensais, considerando 20 plantões por mês, conforme limites da inicial). Determino que a ré proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar a admissão em 06/11/2025, a função de cuidadora de idosos, a remuneração de R$ 2.000,00 mensais e a saída em 06/01/2026 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), em data a ser designada pela Secretaria da Vara, sob pena de multa de R$ 500,00, a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de anotação pela Secretaria. Rescisão indireta: Postula a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em 07/12/2025, com o pagamento das verbas rescisórias daí advindas, fundamentando seu requerimento no descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, notadamente a ausência de registro em CTPS, a falta de recolhimento do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários (fls. 15-16). Pois bem, diante da decretação da revelia e confissão ficta da demandada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. No presente caso, presume-se que os salários da autora estavam atrasados. A retenção salarial e a ausência de registro do contrato de trabalho constituem descumprimento flagrante das obrigações contratuais mais básicas do empregador, configurando a hipótese prevista no artigo 483, alínea "d", da CLT. Diferentemente do que ocorre nos casos de pedido de demissão voluntário e sem vício, a iniciativa da obreira de afastar-se do trabalho decorreu diretamente da conduta ilícita da ré, que inviabilizou a continuidade da prestação de serviços. Diante desse quadro, concluo que restou caracterizada a falta grave patronal, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/12/2025. Por conseguinte, são devidos os seguintes títulos decorrentes da ruptura contratual por culpa do empregador, observados os limites dos pedidos formulados na petição inicial: salários retidos de novembro e dezembro de 2025;aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2025 (2/12 avos);férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (2/12 avos);FGTS de todo o período contratual acrescido da multa de 40%;multa do artigo 477, § 8º, da CLT;multa do artigo 467 da CLT. Jornada de trabalho: Pleiteia a autora o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada suprimido, alegando que laborava de quinta-feira a domingo das 20h às 8h, sem usufruir do intervalo intrajornada e sem a devida contraprestação. Com efeito, a presunção de veracidade fática confirma que a autora não trabalhava sob o regime de escala de 12x36 válido, mas sim em jornada de 12 horas por quatro vezes na semana (quinta, sexta, sábado e domingo), das 20h às 8h. Assim, extrapolado o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, são devidas as horas extras pleiteadas. Julgo procedente o pedido de pagamento de 4 horas extras por plantão de 12 horas, com o adicional de 50%, limitadas ao valor estimado na inicial de R$ 1.000,00, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. No que tange ao adicional noturno, constatado o labor no período compreendido entre as 22h e as 5h, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno de 20%, observada a redução ficta da hora noturna, com os reflexos legais cabíveis. No tocante ao intervalo intrajornada, a confissão ficta da ré faz presumir a supressão total do período destinado ao repouso e alimentação. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de 1 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, possuindo natureza indenizatória nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Indenização por dano moral: Sustenta a autora que a ausência de registro em CTPS, a retenção de seus salários de novembro e dezembro de 2025 e a submissão a jornadas exaustivas, sem o pagamento de verbas rescisórias, causaram-lhe graves prejuízos de ordem moral, afetando sua dignidade. Segundo Valdir Florindo, in Dano moral e o Direito do Trabalho, considera-se dano moral aquele decorrente de lesão à honra, à dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indivíduo. No presente caso, a não formalização do vínculo de emprego gera consequências legais, como falta de recolhimento do FGTS, não contribuição previdenciária e ausência de pagamento de verbas rescisórias, as quais são suficientes para reconhecer a violação de direitos fundamentais trabalhistas e acarretar dano de ordem moral. A conduta da reclamada ultrapassou o mero inadimplemento contratual, privando a trabalhadora de verba de natureza estritamente alimentar e gerando extrema angústia e insegurança financeira. Tais fatos evidenciam o nexo causal entre o ilícito patronal e o grave abalo à integridade psicofísica da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável. Assim, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência. Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como se percebe na redação do art. 791-A, § 3º, da CLT, em caso de procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º. Assim, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não restou integralmente sucumbente em quaisquer de seus pedidos, bem como ante a revelia da reclamada. Retenções tributárias: Encargos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do seu § 9º. Juros e correção monetária: Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) julgar PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, formulados por THACIANE DA SILVEIRA IORIO em face de AGHATA CRISTIAN FERNANDES SILVA DA COSTA, para declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes no período de 06/11/2025 a 07/12/2025, bem como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho nesta última data; b) condenar a reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (admissão em 06/11/2025, função de cuidadora de idosos, remuneração de R$ 2.000,00 e saída em 06/01/2026, ante a projeção do aviso prévio); c) condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme fundamentação e limites dos pedidos: salários retidos de novembro e dezembro de 2025;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS acrescido da multa de 40%;multa do artigo 477, § 8º, da CLT;multa do artigo 467 da CLT;horas extras e reflexos;adicional noturno e reflexos;intervalo intrajornada suprimido;indenização por danos morais;condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da liquidação. O valor devido será apurado em liquidação por cálculos. Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST. Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9o. Custas de R$ 300, pela reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- 35.067.260 AGHATA CRISTIAN FERNANDES SILVA DA COSTA
