Inteiro teor
Processo 1002224-75.2022.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Marisa Silva Botelho - - Mirian Silva Botelho - - Márcia Silva Botelho - Diogenes Botelho da Costa e outros - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 392/397 e 402/406), observo tenha havido, de fato, divergência entre a convenção celebrada pelas partes (fls. 360/366) e o quanto dispôs a sentença embargada (fls. 367/369), de modo que lhe DOU nova e inteira redação, nos seguintes termos: Superado, ao que consta da cláusula de quitação geral do termo ora trazido (fls. 363, item "DA QUITAÇÃO"), o dissenso antes noticiado a propósito dos frutos civis do imóvel de Praia Grande (fls. 334/337) cuja apuração em incidente próprio havia sido ressalvada à herdeira MÁRCIA (fls. 356/357) , considero que a autocomposição celebrada em 29.07.26 (fls. 360/366) resolve por inteiro a partilha dos bens inventariados. Sendo assim, considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais próprios (Código de Processo Civil, arts. 659 e 662), HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados por HERMÊNIO BOTELHO (fls. 360/366) para que produza seus regulares efeitos de direito, atribuindo aos interessados os seus respectivos quinhões, com ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. À vista de tal partilha, caberá: a)à herdeira necessária e testamentária MARISA BOTELHO ASCIUTTI, a importância de R$ 167.255,97, correspondente a 41,6666% do acervo (25% da sucessão testamentária e 16,6666% da legítima), assim distribuída: R$ 17.597,06 no veículo FORD/KA; R$ 8.769,57 no veículo FIAT/SIENA; R$ 450,86 do depósito de fls. 130; R$ 11.330,89 do depósito de fls. 131; R$ 20.833,30 do depósito de fls. 254; e R$ 108.275,23 do depósito de fls. 276; b)à herdeira necessária e testamentária MÁRCIA SILVA BOTELHO, a importância de R$ 178.255,97, correspondente aos mesmos 41,6666% de que trata a alínea anterior, acrescida a importância de R$ 11.000,00 repassada pela coerdeira MIRIAN por ajuste consensual (item 5.2 do termo), assim distribuída: R$ 17.597,06 no veículo FORD/KA; R$ 8.769,57 no veículo FIAT/SIENA; R$ 450,86 do depósito de fls. 130; R$ 11.330,89 do depósito de fls. 131; R$ 20.833,30 do depósito de fls. 254; e R$ 119.275,23 do depósito de fls. 276; e c)à herdeira necessária MIRIAN SILVA BOTELHO, a importância de R$ 55.905,27, correspondente à sua legítima de 16,6666%, deduzida a importância de R$ 11.000,00 referida na alínea anterior, assim distribuída: R$ 7.038,81 no veículo FORD/KA; R$ 3.507,82 no veículo FIAT/SIENA; R$ 180,34 do depósito de fls. 130; R$ 4.532,34 do depósito de fls. 131; R$ 8.333,40 do depósito de fls. 254; e R$ 32.309,99 do depósito de fls. 276. Anoto que a soma dos três quinhões acima corresponde, com exatidão, ao monte-mor partilhável de R$ 401.417,21 (Código de Processo Civil, art. 494, inciso I). Quanto aos bens móveis e providências acessórias, DEFIRO os pedidos formulados (item 5 do termo) e, em consequência: 1.AUTORIZO a transferência, junto ao DETRAN-SP, do veículo FORD/KA SE 1.0 SD, Placa GAS4H70, em favor de MARISA BOTELHO ASCIUTTI. Esta sentença vale como alvará e produzirá efeitos após o trânsito em julgado desta decisão; 2.AUTORIZO a transferência do veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, Placa DVI-1914, em favor de MÁRCIA SILVA BOTELHO, cabendo à inventariante MARISA proceder à sua entrega nas condições ajustadas no item 5.1.1 do termo. O prazo de 60 dias úteis ali previsto, contado desde 29.07.26, ficou suspenso entre 31.07.26 (data da liberação da sentença de fls. 367/369) e a data do trânsito em julgado desta decisão, retomando-se, a partir de então, pelo saldo remanescente já decorrido até aquela data. Esta sentença vale como alvará e produzirá efeitos após o trânsito em julgado desta decisão; 3.DETERMINO à inventariante que, no prazo de 7 dias úteis, a partir do trânsito em julgado desta sentença, apresente a competente declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, de modo a refletir os quinhões ora homologados, inclusive o repasse de R$ 11.000,00 em favor de MÁRCIA. 4.Após passada em julgado esta sentença, EXPEÇAM-SE os MLE para levantamento, em favor de cada herdeira, dos valores integrais e sem qualquer dedução que lhe cabem nos depósitos de fls. 130, 131 e 254, a saber: (i) em favor de MARISA, R$ 450,86 (fls. 130), R$ 11.330,89 (fls. 131) e R$ 20.833,30 (fls. 254); (ii) em favor de MÁRCIA, R$ 450,86 (fls. 130), R$ 11.330,89 (fls. 131) e R$ 20.833,30 (fls. 254); e (iii) em favor de MIRIAN, R$ 180,34 (fls. 130), R$ 4.532,34 (fls. 131) e R$ 8.333,40 (fls. 254). 5.DETERMINO que o ITCMD devido por cada uma das herdeiras seja integralmente debitado do depósito de fls. 276, cuja cota de cada qual (R$ 108.275,23 para MARISA, R$ 119.275,23 para MÁRCIA e R$ 32.309,99 para MIRIAN) comporta, com folga, o respectivo tributo, vedado o débito, para tal fim, de qualquer outro depósito. 6.Após comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE o competente MLE para levantamento, em favor de cada herdeira, do saldo remanescente de sua cota no depósito de fls. 276, correspondente à diferença entre o valor fixado na alínea correspondente e o imposto ali debitado. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o disposto nos itens 1 a 6 supra. Cumpridas as diligências acima (comprovação do recolhimento do ITCMD e expedição/cumprimento dos alvarás), arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atibaia, 27 de agosto de 2026. Rogério A. Correia Dias Juiz de Direito - ADV: JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), ROBERTA COPETTI BAJOTTO (OAB 85963/RS), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), JORGE ALBERTO DE SANTANA (OAB 265350/SP), JORGE ALBERTO DE SANTANA (OAB 265350/SP), RUBASMATE DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 8729/PB)
