Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ece3ef1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, rejeito as preliminares de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por RONALDO DE OLIVEIRA MARTINS em face de APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, REDE D'OR SAO LUIZ S.A., para declarar nula a justa causa aplicada a parte autora, sendo convertida em dispensa imotivada, condenar a ré a pagar no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação, as seguintes parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente: - saldo de salário de 28 dias de abril de 2025, aviso prévio de 33 dias, férias simples 2023/2024 com 1/3, férias proporcionais 2024/2025 - 07/12 com 1/3, ante a projeção do aviso prévio, 13º salário proporcional de 2025 – 05/12, ante a projeção do aviso prévio. - multa de 40% sobre o total do FGTS, a ser depositado na conta vinculada da autora). - multa do art. 477, § 8º da CLT. - diferença no adicional de insalubridade ao longo do contrato de trabalho, em razão da alteração do grau médio para o grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS e multa de 40%. Deverá ser deduzido das parcelas resilitórias o valor pago no TRCT de ID f107120. Deverá a ré anotar a baixa na CTPS, no dia 20/05/2025, ante a projeção do aviso prévio, facultando-se a Secretaria da Vara a fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º da CLT. Expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação ao seguro-desemprego. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Defiro o requerimento de honorários de sucumbência ao advogado do autor, no importe de 5% sobre o total da condenação. Deverão ser deduzidas ou compensadas as parcelas pagas sob igual título. Juros e correção monetária conforme estabelecido em capítulo próprio. Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor. O valor total devido pela Reclamada é de R$20.472,17, conforme memória de cálculo em anexo, sendo: Reclamante - R$14.387,48 Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do Reclamante - R$858,30 FGTS - R$2.290,75 Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$399,46 Fazenda Nacional (custas de liquidação) - R$99,86 Previdência social - R$ 2.436,32 Custas pelas rés, no importe de R$399,46 calculadas sobre o valor da condenação da R$ 19.972,85. Cumpra-se.