Inteiro teor
Processo 1500885-45.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - JORCELEI BERNARDO DE SOUZA FILHO - Da prolação da sentença ABSOLUTÓRIA no termo. Após os debates, o MM. Juiz de Direito proferiu, leu e deu ciência da sentença aos presentes, cuja íntegra segue (STJ - Quinta Turma - Resp n. 2.009.368-BA, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, V.U., j. 11/02/2025 ["É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência."]): "I - DO RELATÓRIO. Vistos. 1. Ao relatório do Ministério Público do Estado de São Paulo, aqui adotado, acrescento que, encerrada a instrução criminal, o 'Parquet' - magistratura que postula de pé ('Magistrature Débout') - requereu a improcedência da ação penal, argumentando que não existe prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP), desistindo da acusação ('ab accusatione desistere') (art. 385 do CPP). 2. De sua vez, a Defesa requereu a improcedência da ação penal (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2257842-55.2019.8.26.0000, da 3ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro - Rel. Des. REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, V.U., j. 25/01/2020), argumentando que não existe prova suficiente para a condenação (art. 386 do CPP). 3. É o breve relatório dos autos (art. 381, I e II, do CPP). II - DOS FUNDAMENTOS. 1. A ação penal é improcedente. 2. Nos termos do art. 156, caput, do CPP, "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I- ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II-determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante." 3. Por outras palavras, o ônus da prova incumbe ao autor da ação penal, quanto ao fato constitutivo de seu direito (a prova incriminadora [a ocorrência do contexto criminoso, de acordo com a descrição na petição inicial da ação penal, a autoria delitiva, a materialidade dos fatos e eventuais dados circunstanciais alegados]) (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500406-47.2019.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, V.U., j. 06/06/2022, p. 05), e à parte processada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (versão exculpatória) do direito do autor da ação penal (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0001619-70.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. AMARO THOMÉ, V.U., j. 02/09/2019, p. 08; TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0000055-02.2018.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, V.U., j. 30/01/2020, p. 05). 4. A denúncia, em relação ao contexto fático, é retrospectiva (aspecto subjetivo), mas, em relação às provas, é prospectiva (fonte [aspecto objetivo]) (TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0004887-69.2015.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, V.U., j. 12/06/2022, p. 12 ["... os elementos colhidos a esse título autorizam a condenação do agente, porque os indícios fortalecem o fato indicativo, no âmbito meramente subjetivo da prova, e, além disso, fortalecem o conteúdo dela, agora considerado o seu aspecto objetivo."]; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500531-44.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. FARTO SALLES, V.U., j. 24/06/2022, p. 08), esclareço. 5. No caso em julgamento (sub judice), os indícios colhidos fora de juízo (fase policial ou inquisitorial), os quais legitimaram o oferecimento e o recebimento da denúncia em face da parte processada, consigno, NÃO FORAM, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), confirmados de forma segura e indene de dúvida (art. 386, VII, do CPP) (STJ - Quinta Turma - AgRg no HC n. 300.212-SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 27/10/2015; STJ - Quinta Turma - HC n. 286.582-SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 04/10/2016; STJ - Quinta Turma - HC n. 353.232-MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, j. 28/6/2016). 6. O quadro de provas produzido não é bastante (insuficiente). 7. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, não há, pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a conduta (ação) imputada inicialmente à parte processada. 8. Acompanho, na íntegra ('ex intefro'), as alegações finais da douta Promotoria de Justiça (com as quais a Defesa concordou), adotando-as como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 9. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. - 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 808 [nota 44]). 10. Das provas vindas aos autos só se extraem possibilidades e não certezas, de modo que, conforme o ensinamento do querido Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci trazido à baila, a absolvição por ausência de prova é medida que se impõe. 11. De rigor, pois, a absolvição (art. 386, VII, do CPP). 12. Eis o meu convencimento. III - DO DISPOSITIVO. 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para o fim de absolver, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, a parte processada, devidamente qualificada, da prática do contexto fático denunciado, por não existir prova suficiente para a condenação. 2. Das providências preliminares. 2.1 Consequentemente (art. 386, parágrafo único, II, do CPP), ordeno a cessação das medidas cautelares (ad cautelam) e provisoriamente aplicadas (art. 282, § 5º, do CPP) 3. Das custas processuais. Não há falar (art. 840 do CPP). 4. Das comunicações. 4.1 Comunique-se, nos termos do art. 809, VI (sentenças de mérito), do CPP, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (art. 472, I, das NSCGJ), remetendo-lhe as informações processuais para a produção da estatística judiciária criminal. 4.2 Comunique-se à parte ofendida (art. 201, § 3º, do CPP) os atos processuais relativos à parte ré, entregando-lhe cópia desta sentença, "facultando-se à parte ofendida se habilitar no feito como assistente de acusação, nos termos do art. 268 do CPP" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500661-22.2020.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, desp. em 24/02/2025). 5. Da certidão de honorários advocatícios. 5.1 Expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP à Defesa eventualmente nomeada. Registrada eletronicamente (art. 389 do CPP e art. 72, §§ 4º e 6º, das NJCGJ). Publicada em audiência (art. 389 do CPP). Intimadas as partes em audiência (arts. 390 e 392 do CPP). Certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos."; Da RENÚNCIA ao direito de recorrer pelas PARTES no termo. 1. Após a prolação da sentença absolutória, o MM. Juiz de Direito indagou das partes (Ministério Público, Defesa Técnica e parte ré) se tinham intenção de recorrer à Superior Instância, ao passo que responderam que não tinham interesse recursal (cf. registro em meio digital). 1.1 Receberam os termos da sentença (accipere iudicium). 2. O MM. Juiz homologou a renúncia recursal das partes. 2.1 Reputou-se, nesse sentido, certificado. 3. Considerando findo o prazo (em razão da renúncia ao direito de recorrer), o MM. Juiz dispensou a formalidade de certificação nos autos (art. 798, § 2º, do CPP), porque, nesta data, feita a prova do trânsito em julgado. 4. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04).; Do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Em atenção à Resolução CNJ n. 483/2022, o MM. Juiz de Direito deliberou (cf. registro em meio digital): "Vistos. 1. Nos termos do art. 7º, caput, da Resolução CNJ n. 483/2022, "é obrigatório o cadastramento no Sistema Nacional de Gestão de Bens [SNGB] dos bens apreendidos em procedimentos de natureza criminal." 2. "As unidades judiciárias assegurarão a adequada alimentação do SNGB quando do cumprimento da decisão judicial que incidir sobre o bem. A alimentação do SNGB é obrigatória na esfera criminal e facultativa nos demais casos" (art. 3º da Resolução CNJ n. 483/2022). 2.1 "A alimentação do SNGB é obrigatória nas áreas criminal e infância e juventude infracional, devendo todos os bens apreendidos nos respectivos expedientes ser devidamente cadastrados no sistema, quanto às demais áreas o cadastro é facultativo" (Comunicado Conjunto n. 447/2026, item 2). 2.2 "Havendo redistribuição do processo, será necessária a mudança de guarda dos bens, devendo a unidade judicial que recebeu o processo encaminhar, imediatamente, e-mail solicitando tal providência" (Comunicado Conjunto n. 447/2026, item 11). 2.3 "As unidades judiciais deverão promover a alimentação do SNGB em qualquer fase do processo, em especial por ocasião do primeiro recebimento do termo de apreensão em investigações ou inquéritos policiais, juntando comprovante de cadastramento nos autos utilizando o tipo de documento digital '99080 - Relatório de Armas e Bens' e inserindo a tarja 'Cadastro SNGB'" (Comunicado Conjunto n. 447/2026, item 4). 3. Havendo bens apreendidos neste procedimento de natureza criminal, providencie-se a devida atualização no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), juntando-se o comprovante aos autos."; - ADV: VICTOR DE CASTRO LYRA (OAB 395188/SP), ATEMILDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 472971/SP)
