Ementa
Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para determinar ao INSS que reconheça e averbe no CNIS do autor, como tempo especial, os intervalos de
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento Comum Cível 1108525-96.2023.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 27/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1108525-96.2023.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1108525-96.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GETULIO PAULINO DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para determinar ao INSS que reconheça e averbe no CNIS do autor, como tempo especial, os intervalos de