Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG. A DECISÃO IMPÔS MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA E EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. 3. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO RESULTA NA PERDA DO OBJETO RECURSAL, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS COM REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS. 4. A DECISÃO AGRAVADA FOI BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVOU A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO NÃO SE SUSTENTA, POIS A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PODE ESVAZIAR A FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 5. RECURSO DESPROVIDO