Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A AUTORA SUSTENTA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA FIRMADA VIA ZAPSIGN, A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E EXCESSO DE FORMALISMO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUTORA ATENDEU APENAS PARCIALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, DEIXANDO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA FORMA EXIGIDA E DE APRESENTAR INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM JUSTIFICATIVA PARA AS OMISSÕES.
4. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DECORREU DE EXCESSO DE FORMALISMO, MAS DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESSENCIAIS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA SEU ATENDIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC.
2. NÃO HÁ EXCESSO DE FORMALISMO QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DO NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.