Ementa
Processo 1011999-32.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.N.S. - Vistos. Diante dos termos da petição (fls. 116/130), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas; e, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Custas recolhidas (fls. 92/93). Em razão da transação, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que o acordo se deu antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Comunique-se a extinção e arquivem-se.