Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nos termos da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000503-76.2026.4.06.3823/MG AUTOR : MELYSSA ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARISSA CAROLINE SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nos termos da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.
