Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério Público para o fim de reconhecer que o adolescente H. G. D. A. praticou o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em consequência, aplico-lhe a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, prevista no artigo 112, inciso III, c/c o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelo prazo de 06 (seis) meses. Destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/069, declaro o perdimento dos bens/valores apreendidos. Não há custas. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: LUCIANA VELLOSA REIS (OAB 257693/SP)