Ementa
DISPOSITIVO De tal maneira, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Foi deferida a Justiça Gratuita ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6050341-57.2026.4.06.3800/MG
AUTOR : LUCIMAR BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : NOIR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG199267)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO De tal maneira, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Foi deferida a Justiça Gratuita ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). Belo Horizonte, data do registro.
