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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6013389-31.2026.4.06.3816

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
6013389-31.2026.4.06.3816
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício por incapacidade permanente, em favor de MORGANA COLARES GODINHO (CPF: 51306964687), com DIB em 05/07/2026 (citação do inss). DIP em 05/07/2026; b) pagar os valores em atraso.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013389-31.2026.4.06.3816/MG AUTOR : MORGANA COLARES GODINHO ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE GOMES DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG238067) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício por incapacidade permanente, em favor de MORGANA COLARES GODINHO (CPF: 51306964687), com DIB em 05/07/2026 (citação do inss). DIP em 05/07/2026; b) pagar os valores em atraso.