Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, ?b?, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita à parte autora. Não havendo previsão de recurso (art. 41, Lei nº 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com anotação de baixa na distribuição.
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003662-96.2026.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIANO GARCIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PALOMA PRICILA BAPTISTA (OAB MG169991) ADVOGADO(A) : EMERSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG154748) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, ?b?, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita à parte autora. Não havendo previsão de recurso (art. 41, Lei nº 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com anotação de baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, 21 de julho de 2026.
