Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001644-36.2026.4.06.3822/MG
AUTOR : FRANCISCO QUERINO
ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546)
ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031)
SENTENÇA
Considerando que a vontade das partes produz efeitos imediatos para a solução do conflito, homologo o acordo entabulado pelas partes, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, a do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTOTipo Jud Implantar benefício Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial(X) Outros NB----- EspécieAuxílio por Incapacidade Temporária PrevidenciárioDIB07/08/2025( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII09/05/2025 DIP01/06/2026 DCB20/12/2026- Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação.- Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.