Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001960-49.2026.4.06.3822/MG
AUTOR : JUSSIMAR DE JESUS RAFAEL
ADVOGADO(A) : MONICA LETICIA NUNES MENDES (OAB MG097468)
ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA ALMEIDA (OAB MG106128)
SENTENÇA
Considerando que a vontade das partes produz efeitos imediatos para a solução do conflito, homologo o acordo entabulado pelas partes, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, III, a do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/7233699993 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/05/2026 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 19/07/2025) DIP 01/07/2026 DCB 04/01/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.