Ementa
Ante o exposto, reconheço e declaro a incompetência do Juizado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000239-49.2025.8.26.0457
- Publicação
- DJEN 01/09/2026
- Número único (CNJ)
- 4000239-49.2025.8.26.0457
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000239-49.2025.8.26.0457/SP AUTOR : ADRIANA SINOTTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVANO VIGNARDI (OAB SP056320) RÉU : ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : WELLINGTON LOPES (OAB SP466328) ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO OLIVEIRA DE MOURA (OAB SP488677) RÉU : ZELIA VILAS BOAS TELES ADVOGADO(A) : WELLINGTON LOPES (OAB SP466328) ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO OLIVEIRA DE MOURA (OAB SP488677) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço e declaro a incompetência do Juizado e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.