Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-FERROVIÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. PENSÃO CUSTEADA PELO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de pensão custeada pelo Tesouro Nacional, em razão do falecimento de ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil. A parte autora sustenta que o instituidor faria jus à aposentadoria estatutária federal, alegando vínculo com a Administração Direta ferroviária e possível aposentadoria por invalidez, além de defender a nulidade da sentença por insuficiência da instrução probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o instituidor possuía direito à aposentadoria estatutária custeada pelo Tesouro Nacional; (ii) estabelecer se a aposentadoria proporcional percebida pelo falecido decorreria de invalidez apta a ensejar o benefício pleiteado; e (iii) determinar se houve insuficiência instrutória capaz de justificar a anulação da sentença para complementação probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os documentos constantes dos autos demonstram apenas o recebimento de aposentadoria previdenciária proporcional complementada pela União, inexistindo prova concreta de aposentadoria estatutária custeada pelo Tesouro Nacional.
Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, não sendo suficiente a mera alegação de vínculo com a Administração Direta ferroviária desacompanhada de documentação funcional conclusiva.
Não há nos autos portaria de aposentadoria estatutária, mapa de tempo de serviço, assentamentos funcionais conclusivos ou qualquer outro documento apto a demonstrar, de forma inequívoca, o enquadramento funcional invocado pela autora.
A alegação de aposentadoria por invalidez permanece no campo das conjecturas, pois inexistem laudos médicos, prontuários ou documentos funcionais contemporâneos que comprovem incapacidade laborativa do instituidor à época da aposentação.
O fato de o instituidor ter se aposentado com tempo de serviço inferior ao ordinariamente exigido não conduz automaticamente ao reconhecimento de invalidez, especialmente diante da ausência de suporte probatório mínimo.
A inexistência de determinados registros funcionais históricos, em razão da antiguidade dos fatos e da reorganização administrativa do sistema ferroviário federal, não autoriza presunção favorável à tese autoral nem justifica a inversão do ônus da prova.
A reabertura indefinida da instrução processual para busca de documentação possivelmente inexistente ou irrecuperável não se revela medida útil ou adequada diante da ausência de elementos mínimos aptos a amparar a pretensão deduzida.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.