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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4017373-62.2026.8.26.0002

Julgamento
26/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4017373-62.2026.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. INVASÃO DOMICILIAR E COAÇÃO FÍSICA/MORAL POR TERCEIROS (ROUBO COM RETENÇÃO DA VÍTIMA). TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS VIA PIX, TED E CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA CORRENTE E LANÇADOS NA FATURA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inomindo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.