Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
I. INCONFORMISMO DO AUTOR – ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPROCEDÊNCIA.
II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INDEFERIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO.
III. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.
IV. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.