Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO PELO FATOR 1,2. SEGURADA MULHER. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO NA DER ORIGINÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/07/1992 a 30/09/2002, 01/05/1995 a 12/06/1995, 02/12/2002 a 25/01/2008 e 15/02/2008 a 14/03/2017, em razão da exposição a agentes biológicos nas funções de auxiliar, atendente e técnica de enfermagem, e condenou a autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 14/03/2017. O INSS sustenta que a segurada possuía apenas 29 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a aplicação do Tema 995 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenchia, na DER de 14/03/2017, o tempo mínimo de 30 anos de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) estabelecer se é possível reafirmar a DER para a data em que implementados os requisitos do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova técnica produzida nos autos demonstra a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos no exercício de atividades vinculadas à área de enfermagem, razão pela qual se mantém o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na sentença.
4. A apelação do INSS não apresenta impugnação específica apta a infirmar o reconhecimento da especialidade do labor prestado como auxiliar, atendente e técnica de enfermagem.
5. A conversão do tempo especial em comum da segurada mulher deve observar o fator 1,2, conforme corrigido na sentença integrada por embargos de declaração.
6. A contagem administrativa indica que, na DER de 14/03/2017, mesmo considerados os períodos especiais reconhecidos e convertidos pelo fator correto, a autora alcança apenas 29 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição, tempo inferior aos 30 anos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição da segurada mulher.
7. A insuficiência de tempo de contribuição na DER originária impede a manutenção da concessão do benefício desde o requerimento administrativo, mas não conduz à improcedência do pedido quando há continuidade do labor e implementação dos requisitos no curso do processo.
8. O Tema 995 do STJ admite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, ainda que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, desde que observada a causa de pedir.
9. O CNIS juntado aos autos demonstra que a autora continuou contribuindo após a DER e completou 30 anos de tempo de contribuição em 05/09/2017.
10. Como os requisitos foram implementados após o indeferimento administrativo e antes da citação do INSS, a DIB deve ser fixada na data da citação da autarquia.
11. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem aplicação da regra específica de juros definida pelo STJ no EDcl no REsp 1.727.063/SP para hipóteses de implemento dos requisitos após a citação.
11. A resistência do INSS ao reconhecimento do tempo especial justifica a manutenção da condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação parcialmente provida.