Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que, embora constatada incapacidade total e temporária em perícia judicial, a autora recebia mensalidade de recuperação decorrente da cessação de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta que a mensalidade de recuperação não impede o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade, pois a aposentadoria por invalidez havia sido cessada administrativamente, e requer a concessão ou restabelecimento do benefício, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela.
Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento de mensalidade de recuperação impede o reconhecimento judicial do direito a benefício por incapacidade após a cessação administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se a incapacidade comprovada nos autos autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária; e (iii) determinar o período devido e a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente no mesmo intervalo.
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária exige qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e comprovação de incapacidade laboral não preexistente à filiação ao RGPS.
A qualidade de segurado e a carência não constituem o centro da controvérsia recursal, pois a sentença reconhece tais requisitos diante do histórico de concessão anterior de aposentadoria por incapacidade permanente.
A perícia judicial constata que a parte autora apresenta transtorno depressivo recorrente, transtorno somatoforme, lombalgia e outras alterações ortopédicas, com incapacidade total e temporária para o trabalho habitual.
A mensalidade de recuperação possui natureza protetiva e transitória, destinada a evitar a supressão abrupta da renda previdenciária após a verificação administrativa de recuperação da capacidade laboral, mas não equivale ao reconhecimento de capacidade laborativa plena durante todo o período de pagamento.
A existência de mensalidade de recuperação não afasta o interesse processual da parte autora, porque a cessação administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente implica redução programada e posterior extinção da renda, enquanto a pretensão judicial busca o reconhecimento de incapacidade apta a ensejar benefício previdenciário correspondente.
A incapacidade temporária comprovada em período posterior à cessação administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com DIB no dia seguinte à cessação administrativa, considerada a indicação pericial de incapacidade desde outubro de 2018.
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente não é cabível quando o laudo judicial estima prazo de reavaliação e não há elementos definitivos que atestem a irreversibilidade da incapacidade.
A vedação legal de cumulação de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária impõe a compensação dos valores pagos administrativamente a título de mensalidade de recuperação no mesmo período, para evitar duplicidade de pagamento.
A fixação da data de cessação do auxílio por incapacidade temporária deve observar a estimativa pericial de reavaliação, nos termos do sistema de alta programada.
A condenação limita-se às parcelas pretéritas do auxílio por incapacidade temporária, porque a parte autora recebe atualmente aposentadoria por idade, sem determinação de implantação atual do benefício.
Recurso parcialmente provido.