Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO AUTOR E DOS MEMBROS DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE “ARRIMO DE FAMÍLIA”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante reconhecimento do labor rural exercido pelo autor na condição de segurado especial no período de 31.12.1978 a 01.01.1984. A autarquia sustenta a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, a impossibilidade de utilização de documentos em nome de terceiros, a restrição do benefício rural ao “arrimo de família” e a necessidade de contribuição sobre a produção rural para fins de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período reconhecido na sentença; (ii) estabelecer se documentos em nome de integrantes do núcleo familiar podem constituir início de prova material do labor rural; e (iii) determinar se a referência ao “arrimo de família” na legislação pretérita impede o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O direito ao benefício previdenciário submete-se ao princípio do tempus regit actum, devendo os requisitos legais ser analisados conforme a disciplina normativa aplicável ao período laborado e à data de implementação das condições para a aposentadoria.
A aposentadoria integral por tempo de contribuição, na redação do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal anterior à Reforma Previdenciária de 2019, exige 35 anos de tempo de contribuição para o homem e cumprimento da carência legal, sem exigência de idade mínima.
O regime de economia familiar caracteriza-se pelo trabalho dos membros da família indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes.
O reconhecimento do tempo de serviço rural como segurado especial exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 possui caráter exemplificativo, admitindo-se diversos meios documentais aptos a demonstrar a vinculação do segurado ao meio rural.
A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, especialmente quando há documentos em nome do autor, os quais indicam o trabalho rural exercido por ele.
A expressão “chefe ou arrimo de família”, constante da legislação pretérita, não afasta o reconhecimento da condição de trabalhador rural dos demais integrantes do núcleo familiar nem impede o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, em observância ao princípio da isonomia e à orientação jurisprudencial consolidada.
A prova material apresentada é robusta e demonstra a inserção do autor e de sua família no meio rural, por meio de certidões civis, documentos escolares, escritura de imóvel rural, concessão de aposentadoria rural à genitora, fotografias, documentos médicos e acordo trabalhista firmado com cooperativa agrícola referente ao período de 25.11.1978 a 09.02.1984.
A prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo autor, inclusive após o falecimento precoce de seu genitor, reforçando a credibilidade e a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.
Considerando que o autor possuía administrativamente 32 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição e que o período rural reconhecido supera o lapso necessário para completar 35 anos de contribuição, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO.
13 .Recurso desprovido.