Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULOS URBANOS E EMPRESARIAIS DO NÚCLEO FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à autora, desde a data do requerimento administrativo. O apelante sustenta a ausência de início de prova material idônea do exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência, apontando a extemporaneidade dos documentos apresentados e a existência de atividades urbanas e empresariais no núcleo familiar. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido.
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a apelada comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial pelo período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se os valores recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada são passíveis de restituição.
3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Documentos produzidos às vésperas do requerimento administrativo ou da propositura da ação, com potencial finalidade de constituição de prova para obtenção do benefício, não possuem aptidão para caracterizar início de prova material idônea.
5. O contrato de parceria agrícola formalizado em 2016, próximo ao requerimento administrativo apresentado em 2017, não constitui elemento probatório contemporâneo e suficiente para demonstrar o labor rural durante o período de carência.
6. O contrato de arrendamento agrícola registrado em 2007, destinado ao cultivo de eucalipto, extração de madeira e produção de carvão vegetal, evidencia atividade de exploração econômica incompatível com o regime de economia familiar voltado à subsistência.
7. Os registros constantes da certidão de casamento, do CNIS e dos cadastros de empregadores demonstram que o cônjuge da apelada exerceu atividade urbana como comerciante e empresário desde 1980, encontrando-se aposentado por tempo de contribuição na condição de comerciário.
8. Os registros oficiais revelam que a própria apelada figura como empresária individual e proprietária de estabelecimento hoteleiro, além de possuir recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual.
9. A existência de fontes permanentes de renda urbana e empresarial no núcleo familiar afasta a caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar.
10. A prova testemunhal favorável à apelada não supera, de forma isolada, os registros oficiais e a ausência de início de prova material contemporânea e eficaz.
11. A reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, observados os limites fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
12. Recurso provido.