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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Despejo por Falta de Pagamento 4004640-62.2026.8.26.0229

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4004640-62.2026.8.26.0229
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando a parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel, tudo devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, ambos desde as datas dos vencimentos das respectivas parcelas e decretando o despejo pedido. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês, salvo índices diversos pactuados em contrato, que deverão prevalecer. Expeça-se mandado de despejo após o trânsito em julgado desta sentença. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4004640-62.2026.8.26.0229/SP AUTOR : FBJF MALDONADO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB SP093201) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando a parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel, tudo devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, ambos desde as datas dos vencimentos das respectivas parcelas e decretando o despejo pedido. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês, salvo índices diversos pactuados em contrato, que deverão prevalecer. Expeça-se mandado de despejo após o trânsito em julgado desta sentença. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se os autos. Intime-se.