Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. O APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.317,25, DATADA DE 29/10/2023, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO NEGATIVAÇÃO DE INDEVIDA DE SEU NOME POR DÉBITO DE ORIGEM DESCONHECIDA. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO DÉBITO EM 15/10/2024, COM MENÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR DE 29/10/2023, IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. O AUTOR NÃO DECLAROU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR, NEM ALEGOU FORÇA MAIOR QUE O IMPEDISSE DE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL. A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO O DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.