Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA READEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A RÉ ARGUIU PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E SUSTENTA A REGULARIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES. A AUTORA PRETENDE A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E O AFASTAMENTO DE SUA SUCUMBÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU INÉPCIA DA INICIAL; (II) ESTABELECER QUAL O PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR SE MERECE REFORMA A DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS BASTAM À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.
4. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO PERMITE A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
5. A PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA OS CONTRATOS, OS VALORES E AS TAXAS DE JUROS IMPUGNADAS ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC, SENDO DISPENSÁVEL FÓRMULA SACRAMENTAL PARA IDENTIFICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTROVERTIDA.
6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS EM 12% AO ANO, MAS A LIBERDADE CONTRATUAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS.
7. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
8. A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA EXCESSIVIDADE E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
9. NOS CONTRATOS ANALISADOS, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 20,00% A.M. E 791,61% A.A., E DE 22% A.M. E 987,22% A.A., SUPERAM EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,27% A.M. E 85,21% A.A., EXCEDENDO, EM AMBOS OS CASOS, O LIMITE CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA.
10. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, POR SUPERAREM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A REVISÃO CONTRATUAL DEVE LIMITAR A TAXA DE JUROS À PRÓPRIA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MEDIDA COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
11. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CLÁUSULA ABUSIVA ENSEJA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.
12. O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO.
13. TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS — APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM GRAU RECURSAL —, DEVE A RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADAS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DE SEU PRÓPRIO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS DOS AUTOS BASTAM À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.
2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO PERMITE A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR.
3. A PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA OS CONTRATOS, OS VALORES E AS TAXAS DE JUROS IMPUGNADAS ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC.
4. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR SUPERAREM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, A TAXA DEVE SER LIMITADA À PRÓPRIA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E EXIGE APENAS A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
6. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR, DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPÕE AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 330, § 2º; CPC, ART. 370; CPC, ART. 373, I E II; CPC, ART. 489, § 1º; CPC, ART. 1.010; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, § 1º; DECRETO Nº 22.626/1933.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 10/03/2009; STJ, RESP Nº 78.291/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. EM 27/05/2008; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. EM 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 26/05/2022.