Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 24/04/2025. DIP em 01/07/2026.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006263-27.2026.4.06.3816/MG AUTOR : RONALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 24/04/2025. DIP em 01/07/2026.
