Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002782-68.2026.4.06.3812
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas
- Publicação
- DJEN 21/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6002782-68.2026.4.06.3812
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002782-68.2026.4.06.3812/MG AUTOR : MARCOS RAFAEL DUARTE GONCALVES ADVOGADO(A) : GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.