Ementa
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002185-97.2025.4.06.3824/MG
REQUERENTE : FRANCISCO DIVINO DE LIMA
ADVOGADO(A) : VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA (OAB MG118061)
SENTENÇA
DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.