Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – ENGENHARIA SOCIAL – GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE EFETIVAR COBRANÇAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS E SALDO NEGATIVO NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CORRETORA-AGRAVANTE SUSTENTA: (I) MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA TUTELA, EIS QUE ATUA ESTRITAMENTE COMO INTERMEDIADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, SEM QUALQUER INGERÊNCIA OU CONTROLE OPERACIONAL SOBRE CONTAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS OU CONTRATOS DE MÚTUO; (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (III) NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE "DECISÃO SURPRESA", ADUZINDO QUE O MOMENTO PROCEDIMENTAL HÍGIDO PARA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COINCIDE COM O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO PREVISTO NO ARTIGO 357 DO CPC.
RAZÕES DE DECIDIR – PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – A PRINCÍPIO, SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TEORIA DA APARÊNCIA, HAJA VISTA O INEQUÍVOCO VÍNCULO SOCIETÁRIO, ESTRATÉGICO E COMERCIAL ENTRE A CORRETORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, APRESENTANDO-SE PUBLICAMENTE COMO INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ("GRUPO BTG PACTUAL") PARA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – CONTUDO, A INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA E DA APARÊNCIA EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DO NEGÓCIO NÃO OBSTA A ANÁLISE FRACIONADA E INDIVIDUALIZADA DA ATUAÇÃO E DA CAPACIDADE TÉCNICA DE CADA UM DOS RÉUS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDAS MANDAMENTAIS DE URGÊNCIA – DISCUSSÕES PROFUNDAS ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, BEM COMO A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DEFINITIVA DA CORRETORA PARA RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E DEVEM SER POSTERGADAS PARA A COGNIÇÃO EXAURIENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NO QUE TANGE À EFICÁCIA PRÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA, AS OBRIGAÇÕES DE OBSTAR COBRANÇAS DE MÚTUOS BANCÁRIOS, GERIR SALDOS DEVEDORES DE CONTA CORRENTE E BAIXAR RESTRIÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUEM ATIVIDADES PURAMENTE BANCÁRIAS COMERCIAIS – AGRAVANTE QUE, POR SUA NATUREZA JURÍDICA DE CORRETORA DE TÍTULOS, CARECE DE ACESSO TÉCNICO E OPERACIONAL AOS REFERIDOS SISTEMAS BANCÁRIOS CORPORATIVOS – CONCENTRAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA CORRESPONDENTE MULTA COMINATÓRIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CORRÉU BANCO BTG PACTUAL S.A., DETENTOR DOS MEIOS OPERACIONAIS EXCLUSIVOS PARA DAR CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO PRÁTICO – AFASTAMENTO DAS ASTREINTES EM RELAÇÃO À CORRETORA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE