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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4092974-80.2026.8.26.0000

Julgamento
26/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4092974-80.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO RURAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, DOS EFEITOS DA MORA, DE ATOS DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO, DÉBITOS AUTOMÁTICOS E À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - SÚMULA 298 DO STJ QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE RESPOSTA QUE, POR SI SÓS, NÃO EVIDENCIAM PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROTESTO, NEGATIVAÇÃO, VENCIMENTO ANTECIPADO, EXECUÇÃO OU ATO IMINENTE DE EXCUSSÃO DE GARANTIAS - SITUAÇÕES MERAMENTE HIPOTÉTICAS - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão hostilizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.