Ementa
VOTO Nº 45182
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS QUE TEM POTENCIAL PARA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DO INCAPAZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4º DO ECA. MEDIDA REVERSÍVEL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DOS VALORES OU RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À VERBA ALIMENTAR E AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO, COM PRONTA COMUNICAÇÃO AO AGENTE PAGADOR, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.