Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS DE CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA-AGRAVANTE, PUGNANDO PELA REFORMA DO R. DECISUM PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SOB A ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA POR PARECER TÉCNICO FINANCEIRO EXTRAJUDICIAL E INDÍCIOS DE LIQUIDAÇÃO E SALDO CREDOR.
RAZÕES DE DECIDIR: TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS, NOTADAMENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO – PARECER TÉCNICO EXTRAJUDICIAL ELABORADO UNILATERALMENTE POR PROFISSIONAL INDICADA PELA PARTE AUTORA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, QUE CONSTITUI ELEMENTO INFORMATIVO, MAS NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ACERCA DA EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS, DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS E DA APURAÇÃO DE ALEGADO SALDO CREDOR QUE DEMANDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL JUDICIAL – COMPLEXIDADE FÁTICA E CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA NESTA FASE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE PARA OBSTAR A COBRANÇA, A INSCRIÇÃO RESTRITIVA E OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.