Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA QUE OPTOU EM PLEITEAR SEUS INTERESSES NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO QUE POSSUI ELEVADA QUANTIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO ASSUNTO E CORRELATOS. AUTORA QUE PROMOVEU 18 AÇÕES NO PERÍODO DE 28/06/2026 A 22/07/2026, E QUE, APESAR DE NÃO SE REFERIREM AOS MESMOS RÉUS, DISCUTIAM A HIPÓTESE DE PRÁTICA ABUSIVA. A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS TEM CAUSADO DISTORÇÕES, NO PODER JUDICIÁRIO. A REALIDADE DENOMINADA "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" EXIGE ATENÇÃO E PRUDÊNCIA NO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES INICIAIS, ATÉ PARA QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO FUNCIONE COMO UM "ESCUDO" PARA UMA ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA À ÉTICA PROCESSUAL.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.