Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EMBARGANTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, 5º, LXXIV; CPC.