Ementa
cessão do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao de cessação do benefício NB 720.162.757-1 em 10/10/2025 (ID 154679120) - dada a proximidade com a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial e por se tratar das mesmas patologias ensejadoras de períodos de incapacidade anteriores - devendo ser mantido pelo prazo de 1 (um) ano - a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (10/10/2025) até a DIP (01/07/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à Ec nº 113 de 2021 e à Ec n. 136/25. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 10/10/2025 DIP 01/07/2026 DCB 28/05/2027 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061999-30.2025.4.05.8300 AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN FELIPE DA SILVA - PE41167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) ou a concessão de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado do demandante, sem grandes digressões, verifico que, da análise de seu CNIS (ID 163281451), a mesma resta comprovada, considerando que recebeu benefício de auxílio doença, em seus períodos mais recentes, de 17/09/2024 a 30/11/2024, de 01/12/2024 a 15/03/2025, e de 09/04/2025 a 09/10/2025. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência para o benefício requerido. Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial, em 28/05/2026, em que se constatou que é portador de "Flutter e fibrilação atrial (CID 10 - I48); Insuficiência cardíaca não especificada (CID 10 - I50.9), e Cardiomiopatia dilatada (CID 10 - I42.0)", conforme anamnese, exame físico e documentos médicos apresentados, havendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com tempo estimado de recuperação de 1 (um) ano, contados a partir da data da realização da perícia judicial (ID 166066754, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). O médico perito afirmou que a data de início da incapacidade pode ser fixada em 13/10/2025, conforme ecocardiograma (ID 166066754, item I.8). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Destaco, por oportuno, ser desnecessária a realização de perícia judicial por médico especialista na patologia apresentada pela parte autora. Sobre esta questão, "a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos". (Processo n. º 0037221-45.2016.4.02.5050, Julgamento 09/09/2019). Reforce-se que foi conferida à parte autora a oportunidade de apresentar quesitos, somente sendo cabível eventual complementação ou realização de nova perícia quando a questão não se mostra suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), ou houver divergências e/ou dúvidas fundadas (art. 477, §2º), o que não é o caso dos autos. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao de cessação do benefício NB 720.162.757-1 em 10/10/2025 (ID 154679120) - dada a proximidade com a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial e por se tratar das mesmas patologias ensejadoras de períodos de incapacidade anteriores - devendo ser mantido pelo prazo de 1 (um) ano - a contar da data de realização da perícia judicial, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária - independentemente de eventual interesse em recorrer. b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (10/10/2025) até a DIP (01/07/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, com observância à Ec nº 113 de 2021 e à Ec n. 136/25. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 10/10/2025 DIP 01/07/2026 DCB 28/05/2027 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
