Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA QUAL SE ARGUIA NULIDADE DAS DECISÕES DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO OBSERVOU AS HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC; ESTABELECER SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DA CCB É ABUSIVA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO; E VERIFICAR SE A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE MODO A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É CABÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV E V, DO CPC, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIA OU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL, INCLUINDO-SE AQUI OS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DAS CÂMARAS, SENDO QUE A SÚMULA 393 DO STJ, EXPRESSAMENTE INVOCADA, AUTORIZA O JULGAMENTO SINGULAR QUANTO À INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
4. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO AGRAVO INTERNO NÃO TIVERAM O CONDÃO DE MODIFICAR O ACIMA DECIDIDO, POIS A R. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA CADA UMA DAS TESES DO AGRAVANTE — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO —, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 489, §1º, DO CPC.
5. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA QUANDO PACTUADA ENTRE PARTES CAPAZES, SENDO IRRELEVANTE, POR SI SÓ, O FATO DE O AGRAVANTE E A DEVEDORA PRINCIPAL RESIDIREM EM COMARCA DIVERSA DO FORO ELEITO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DA DEFESA, SOBRETUDO EM PROCESSO ELETRÔNICO, COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS COM ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E §§ DO CPC.
6. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA EM CCB DESTINADA A CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE INSUMO, AFASTANDO AS REGRAS PROTETIVAS DO CDC, INCLUSIVE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL.
7. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO NÃO É COGNOSCÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA, DEVENDO SER DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA COGNIÇÃO PLENA, A TEOR DA SÚMULA 393 DO STJ.
8. A CCB ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004 E DA SÚMULA 14 DO TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
O AGRAVO INTERNO NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO COLEGIADO SÃO MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRECIADAS E REFUTADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CCB DESTINADA A CAPITAL DE GIRO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA, E INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DA SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 63, §§3º E 5º, 489, §1º, 783, 914 E SEGUINTES, 932, IV E V, 1.021; LEI 10.931/2004, ART. 28.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; TJSP, SÚMULA 14; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286195-96.2025.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1188878-43.2024.8.26.0100, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025.