Ementa
PROCESSO. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. CUMPRIMENTO, PELO MAGISTRADO, DOS DEVERES PRESCRITOS PELOS ARTIGOS 8º E 139, INCISO III, DO CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.