Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, a sentença transita em julgado na presente data, razão pela qual, após a intimação das partes, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001927-13.2026.4.05.8504 AUTOR: ACACIO SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIAS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR - BA89637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Instada a emendar a petição inicial nos termos do ato judicial adunado ao id. 164958801, a parte autora deixou de juntar o juntou aos autos o os documentos requeridos, o que é causa para o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem exame do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 485 c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, a sentença transita em julgado na presente data, razão pela qual, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Data e hora registradas no sistema.
