Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – DESCUMPRIMENTO – DECISÃO QUE, EMBORA TENHA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEIXOU DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE SOB AS PENAS DO ART. 523 DO CPC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – ACORDO HOMOLOGADO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC – INADIMPLEMENTO DA AVENÇA QUE AUTORIZA A RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS E A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PRÓPRIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 523 DO CPC QUE NÃO CONFIGURA PENALIDADE INDEVIDA, MAS CONSEQUÊNCIA LEGAL DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO ACERCA DA EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA FORÇA VINCULANTE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR AO DEVEDOR INADIMPLENTE SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.