Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inc. III, c/c o art. 485, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007659-93.2026.4.05.8109 AUTOR: VITOR HUGO GALVAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELLA MARTINS SILVA ROSA - CE41220 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS - CE27858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora visa ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 729.219.845-8, cessado em 24/04/2026 (DCB) (id. 170193544). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação, deve-se realizar o exame do interesse processual, que consiste na necessidade que a parte tem de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, na adequação da via eleita e na possibilidade de essa tutela jurisdicional trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Essa análise deve ser realizada sob o prisma da necessidade/adequação, de a parte demandante ser dispensada de apresentar novo requerimento administrativo para fins de restabelecimento do benefício concedido com análise apenas documental, com dispensa de perícia médica administrativa. In casu, observa-se que a parte autora solicitou administrativamente o benefício com base no art. 60, §14º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n 14.441/2022, o qual facultou ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecer as condições em que a concessão do benefício de auxílio-doença poderá ser feita apenas com análise documental realizada pelo INSS, com dispensa da perícia médica administrativa. A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 38, de 20/07/2023, disciplinou as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o INSS editou a Portaria nº 1486, de 25/08/2022, estabelecendo os procedimentos para a solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, entre os quais o disposto no art. 2º, abaixo transcrito: Art. 2º, Portaria INSS nº 1486/2022: A solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. § 1º Os documentos médicos anexados ao requerimento devem: I - estar legíveis e sem rasuras; II - terem sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da Data de Entrada do Requerimento - DER; III - conter: a) nome completo do requerente; b) data de início do repouso e o prazo estimado necessário; c) assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e d) informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID. § 2º O interessado, no momento do requerimento, será cientificado de que: I - o benefício concedido com base nesta Portaria terá duração máxima de 90 (noventa) dias, ainda que de forma não consecutiva; II - não está sujeito a pedido de prorrogação; III - não é apto para restabelecer o benefício anterior; e IV - não poderá ser restabelecido em caso de novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior, na forma do § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Em 20 de julho de 2023, sobreveio a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, a qual, revogando a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, passou a prever que "os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias". Das normas regulamentadoras, infere-se que o segurado, ao requerer o benefício por incapacidade temporária com análise apenas documental, optando por este procedimento especial, dispensada a perícia médica administrativa, tinha ciência de que o benefício somente poderia ser concedido por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, sem possibilidade de pedir prorrogação, de modo que, se após o período de concessão, ainda necessitasse de afastamento do trabalho, deveria fazer novo pedido de concessão desse benefício. Nesse contexto, não vislumbro como não exigir um novo requerimento administrativo após a cessação de benefício concedido administrativamente com análise apenas documental, a fim de caracterizar a existência de interesse processual por parte do segurado, nos casos em que o benefício foi concedido, segundo o procedimento previsto no art. 60, §14, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 14.441/2022, regulamentado pela Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022, Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, Portaria INSS n. 1486/2022 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023. Tal exigência, certamente, não caracteriza esgotamento da via administrativa. Apresenta-se, em verdade, como medida necessária à demonstração de efetiva existência de lide, pois, para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Como lhe havia sido informado que deveria requerer novamente o benefício caso necessitasse da prorrogação do benefício, resta não caracterizado a ameaça ou lesão a direito sem que tenha submetido novamente seu pedido previamente à análise do INSS, assemelhando-se a presente situação a ausência de prévio requerimento administrativo. Portanto, não resta alternativa senão extinguir o processo sem adentrar do mérito trazido à baila, simplesmente por concluir pela inexistência do interesse processual da parte requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inc. III, c/c o art. 485, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista a determinação da Lei Federal nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito)
