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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4013095-15.2025.8.26.0564

Julgamento
24/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4013095-15.2025.8.26.0564
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E COBRADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA E NEM SE DISTANCIA DA PRÁTICA DE MERCADO – QUESTIONAMENTO QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS – ANÁLISE FEITA À LUZ DOS RESPS. 1.251.331/RS, 1578553/SP, 1639320/SP E 1639259/SP, EXARADOS NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGUROS - LEGALIDADE CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.