Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016583-93.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA DE FATIMA GONCALVES SALDANHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA GONCALVES SALDANHA em face da UNIÃO e da FAZENDA NACIONAL, na qual o autor, servidor público federal aposentado, pleiteia provimento jurisdicional que reconheça o direito de converter em pecúnia seis meses de licença-prêmio não usufruídos nem contados em dobro para aposentadoria ou abono de permanência. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Nacional, tendo em vista que, além do pedido de conversão de licença(s)-prêmio supostamente não gozada(s) em pecúnia, foi formulado pedido de declaração de inexistência de obrigação tributária, razão pela qual entendo que a Fazenda Nacional possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Passo ao mérito. O cerne da questão está em saber se a autora, servidora aposentada, tem direito a converter em pecúnia seis meses de licença-prêmio supostamente não usufruídos nem contados em dobro para a percepção de aposentadoria ou abono de permanência. A licença-prêmio estava prevista na redação original do art. 87, da Lei 8.112/90, que dizia: "Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão." Embora no dispositivo legal acima transcrito não haja previsão da conversão em pecúnia, em favor do servidor aposentado, de licenças-prêmio não gozadas, os tribunais pátrios pacificaram o entendimento no sentido de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para qualquer efeito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme julgados abaixo transcritos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 - vigente à época em que ocorreram os fatos -, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido." (STJ. ROMS 200401824327, Rel. LAURITA VAZ. 5ªT. DJ 29/03/2010) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. 2. A tese de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, bem como as Leis Complementares nºs 40/81 e 17/82, não autorizam recebimento de licença-prêmio indenizada, não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido." (STJ. AGA 200602578116. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 6ªT. DJ 09/11/2009) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. - É direito dos servidores públicos aposentados a conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. - Embargos infringentes providos." (TRF5. EIAC 20088300017989802. Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo. Pleno. DJ 05/04/2011) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF5. APELREEX 200982010025675. Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, 2ª T. DJ. 16/12/2010) Inclusive, em 22/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1086 (acórdão publicado em 29/06/2022), afetado ao rito dos representativos da controvérsia (Recurso Especial n. 1.854.662/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina), tendo sido firmada a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." No caso em questão, conforme documento administrativo acostado (anexo 159113788), a autora tem seis meses de licença-prêmio, que não foram gozados nem contados em dobro para aposentadoria ou abono de permanência. Assim sendo, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia destes seis meses de licença-prêmio que não foram usufruídos e nem utilizados para qualquer outro benefício. Ressalte-se que devem entrar na base de cálculo da licença-prêmio da parte demandante as seguintes verbas: vencimento básico, anuênio, auxílio-alimentação, abono de permanência, GDPST, diferença individual, gratificação natalina proporcional e terço constitucional proporcional, conforme precedentes do STJ (RESP 2124010, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 05/09/2024). Passo à análise do pedido relativo à não incidência de imposto de renda sobre as verbas em questão. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Da análise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. Na hipótese dos autos, a licença-prêmio convertida em pecúnia não é verba dotada de natureza salarial, já que a situação que a originou decorreu da ausência de fruição do direito à licença-prêmio, que gerou dano irreparável, substituído por compensação pecuniária, não representativa de acréscimo patrimonial ou disponibilidade de riqueza nova. Em decorrência, a referida parcela não se enquadra no conceito de renda descrito pelo art. 43 do CTN, restando impossibilitada incidência de IRPF, até em analogia ao entendimento inserto nos Enunciados nºs 125[1][1] e 136[2][2] da súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como de contribuição previdenciária ao PSS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ªT. AGRESP 1246019. Rel. Herman Benjamin. DJE 13/04/2012) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª T. AGA 1181310. Rel. Eliana Calmon. DJE 26/08/2010) ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO. 20.910/32. MARCO INICIAL. DATA DO ATO DE APOSENTAÇÃO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇAS-PREMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já pacificaram o entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes publicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Deve-se destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como este egrégio Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido de que nas ações em que se objetiva a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o dia da sua aposentadoria. 3. A Jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a existência de lei autorizativa da conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, tendo em vista o seu caráter indenizatório e considerando a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. Precedentes: AGRESP 200900071320, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 09/11/2009. 4. Considerando que o servidor nunca gozou das licenças-prêmios a que faz jus, bem como que a mesma não foi considerada para fins de aposentadoria, tem-se por devida a conversão pretendida. 5. "É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor". (RESP 200501928962, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/04/2006) 6. Este egrégio Tribunal Regional Federal seguindo a trilha do entendimento já consolidado do STJ, já decidiu no sentido da não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a licença-prêmio não gozada, abono pecuniário de férias e APIPS, por se tratar de verbas de natureza indenizatória. 7. Quanto aos honorários, mostra-se razoável a fixação arbitrada no Juízo de primeiro grau. 8. Na aplicação de juros de mora e correção monetária, mantida a sentença de primeiro grau que considerou a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Apelação e Remessa Oficial não providas. (TRF5. 2ªT. APELREEX 24457. Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias. DJE 18/10/2012, p. 242) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor correspondente à conversão em pecúnia do período de seis meses de licença-prêmio não gozados, com base na remuneração devida na data da aposentação. Sobre a licença-prêmio em questão não deverá haver incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. As parcelas vencidas, limitadas à prescrição quinquenal, devem ser atualizadas após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) 11 O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 22 O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.
