Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE OPERAÇÕES NO SCR/BACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO) – BANCO DE DADOS DE ACESSO RESTRITO QUE NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PARTE AUTORA QUE NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA OU A VALIDADE DO DÉBITO INFORMADO – ALEGADA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA – NÃO RECONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NESSE SENTIDO – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA – PREMISSAS QUE CONDUZIRIAM À IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA – MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO CAPÍTULO – IMPOSSIBILIDADE DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’ – MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO – ASTREINTES – MEDIDA PROCESSUAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL E COERCITIVA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM – DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU EXCLUSÃO DE OFÍCIO – ARTIGO 537, §1º, DO CPC – SUPRESSÃO QUE NÃO ALTERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRESERVADA EM FAVOR DO RECORRENTE – SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS NA SENTENÇA – MATÉRIA DEVOLVIDA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO O RESULTADO DOS PEDIDOS – ACOLHIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ECONOMICAMENTE PREDOMINANTE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA E INTEGRADA, DE OFÍCIO, QUANTO À MULTA COMINATÓRIA E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.