Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (ABUSIVA) – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ARTIGO 99, “CAPUT”, E §3º DO CPC) – COMUNICADO CG Nº 424/2024 (ENUNCIADO Nº 2) - OPÇÃO DA PARTE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO COMUM E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, SOMADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PRETENSÃO AFASTADA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.